Pela escritura pública de dação em pagamento o credor aceita como pagamento a entrega de coisa diversa da contratada ocasionando a extinção da obrigação. O objeto dado em substituição pode ser um bem móvel ou imóvel
Documentos necessários para o ato:
DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEVEDOR/CREDOR/INTERVENIENTE (PESSOA FÍSICA)
| RG e CPF e do cônjuge, se houver |
| Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Casamento (se casado, separado ou divorciado) ou Declaração de União Estável; |
| Pacto antenupcial registrado, se houver; |
| Informações sobre profissão; |
| Comprovante de residência do interessado. |
DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEVEDOR/CREDOR/INTERVENIENTE (PESSOA JURÍDICA)
| Cartão de CNPJ |
| Contrato ou estatuto social e última alteração consolidada |
| Certidão simplificada da junta comercial atualizada |
| RG, CPF, profissão e residência do administrador |
MINUTA QUE ESTIPULE A DÍVIDA
OBJETO DA DAÇÃO - DOCUMENTOS DO BEM IMÓVEL
| ITBI ou comprovante de isenção da autoridade tributária |
| Certidão atualizada (30 dias) do registro de imóvel competente |
| Contrato de Compra e Venda, se houver |
| Declaração de avaliação atualizada – emitida pela prefeitura |
Urbano
| Certidão de quitação de tributos municipais sob o imóvel* (Negativa de IPTU - Prefeitura) |
| Declaração de quitação de condomínio, quando se tratar de unidade autônoma. |
Rural
| Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal – ITR ou comprovante do pagamento dos últimos 5 anos; |
| CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural atualizado e devidamente quitado |
| ART - Anotação de Responsabilidade Técnica |
| Memorial Descritivo - quando necessário |
CERTIDÕES (RETIRADAS PELO ESCREVENTE NO DECORRER DO PROCESSO)
| Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal (PGFN) para Pessoas Naturais Empregadoras (www.receita.fazenda.gv.br/grupo2/certidoes.htm) |
| Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal (PGFN) para Pessoa Jurídica, exceto quando o imóvel pertencer ao ativo circulante da empresa (www.receita.fazenda.gv.br/grupo2/certidoes.htm) |
Observações:
- Todos os documentos pessoais devem ser apresentados cópias e originais.