Transexuais e travestis poderão usar nome social em Carteira de Trabalho dentro de 180 dias.Acordo entre a Advocacia Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Secretaria de Trabalho e Previdência Social do Ministéro da Economia…
O substabelecimento é o instrumento público no qual o mandatário cede, total ou parcialmente, a um terceiro os poderes recebidos pelo mandante.Documentos necessários para o ato: DOCUMENTOS PESSOAIS DO PROCURADOR/SUBSTABELECIDO (PESSOA FÍSICA) RG e CPF; Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Casamento (se…
Pela procuração em causa própria o mandante transfere poderes ao mandatário para realizar a transferência do domínio da coisa ou do negócio para si próprio, em caráter irrevogável, havendo por satisfeito o preço, os encargos, a transmissão da posse e…
Pela procuração pública uma pessoa impedida de se apresentar em um determinado local ou de realizar determinado ato ou negócio jurídico concede poderes para outrem lhe representar (art. 653, CC).A representação, instrumentalizada pela procuração, em termos gerais, confere poderes de…
Pela escritura pública de união estável os conviventes reconhecem como entidade familiar sua relação contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família.A caracterização da união estável independe de prazo temporal, de sexo e de coabitação. Os impedimentos para…
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal pode ser realizada neste Tabelionato, através de escritura pública de dissolução ou divórcio, sem necessidade de recorrer ao judiciário, desde que haja mútuo consentimento dos cônjuges, assistência advocatícia e que inexistam filhos…
A revogação do mandato é ato unilateral em que o mandante revoga total ou parcialmente os poderes de representação outorgados ao mandatário.A revogação independe de anuência do procurador, porém deve ele ser notificado desta retirada de poderes.A procuração que contenha…
A renúncia do mandato é ato unilateral em que o mandatário renuncia os poderes recebidos de representar o mandante, condicionando seus efeitos a comunicação deste (art. 688, CC).Documentos necessários para o ato: DOCUMENTOS PESSOAIS –RENUNCIANTE PESSOA FÍSICA RG e CPF e do…
A Escritura Pública de Renúncia de Herança instrumentaliza o desejo expresso e unilateral do herdeiro de não suceder na herança do auctor successionis, sendo, pois, irrevogável, irretratável e definitiva.A renúncia é chamada de abdicativa, quando o herdeiro expressa simplesmente que…
Pela Escritura Pública de Remembramento o outorgante proprietário realiza a fusão ou unificação de dois ou mais terrenos, para a formação de novo lote, pelo reagrupamento de lotes contíguos, com a decorrente constituição de um terreno maior.O novo terreno deve…
O reconhecimento espontâneo de paternidade pode ser feito a qualquer tempo através de Escritura Pública de Reconhecimento de Paternidade ou de Testamento Público.Trata-se de ato irrevogável e deve ser averbado no cartório de registro civil que lavrou o assento de…
A escritura Pública de Promessa de Compra e Venda caracteriza-se como contrato preliminar em que o vendedor promete vender determinado bem ao comprador, mediante certas clausulas e condições acordadas no negócio.A escritura Pública de Promessa de Compra e Venda é…
Pela Escritura Pública de Permuta imobiliária uma das partes se obriga a dar um bem imóvel para haver outro. Denomina-se permuta simples àquela em que os imóveis possuem o mesmo valor e, permuta com torna, àquela em que os imóveis se…
Pela escritura pública de constituição de penhor rural o devedor sujeita, ao credor, suas culturas ou animais como garantia do cumprimento de uma obrigação. Nessa transação os bens empenhados continuam na posse do devedor, havendo o credor o direito de…
Pela escritura pública de constituição de penhor industrial o devedor sujeita, ao credor, máquinas, aparelhos materiais e instrumentos instalados na indústria como garantia do cumprimento de uma obrigação (art. 1.447, caput, CC). Nessa transação os bens empenhados continuam na posse…
Nas Escrituras de Constituição de Patrimônio de Afetação o instituidor submeterá a incorporação ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados…