A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal pode ser realizada neste Tabelionato, através de escritura pública de dissolução ou divórcio, sem necessidade de recorrer ao judiciário, desde que haja mútuo consentimento dos cônjuges, assistência advocatícia e que inexistam filhos menores, maiores incapazes ou nascituro.
Como excepcionalidade tem-se a possibilidade da lavratura da dissolução e/ou divorcio mesmo havendo filhos menores ou maiores incapazes quando houverem resolvidas previa e judicialmente as questões referentes aos filhos, por exemplo, guarda, visita e alimentos.
A partilha de bens, conforme o regime adotado, não é obrigatória constar na escritura pública, podendo as partes partilharem os bens em momento posterior, situação que exercerão a propriedade em regime de condomínio.
Documentos necessários para o ato:
DOCUMENTOS PESSOAIS DOS CÔNJUGES
| RG e CPF |
| Certidão de Casamento |
| Certidão de nascimento do(s) filho(s) se houver(em) ou outro documento que comprovem a idade |
| Informações sobre profissão |
| Comprovante de residência dos interessados |
ADVOGADO
| Cópia da carteira profissional |
| Informar nacionalidade, estado civil e endereço profissional, e-mail e telefone |
| Requerimento encaminhado ao Cartório, assinado pelo advogado, com qualificação completa de todos e contendo todas as informações decorrentes da partilha entre elas acordada |
Havendo transmissão de direitos, entre os cônjuges, de um ou mais bens deverá ser comprovado o recolhimento do tributo devido:
| ITBI, se a transmissão for onerosa |
| ITCMD, se a transmissão for gratuita |
CERTIDÕES – CÔNJUGES SE HOUVER BENS IMÓVEIS
| Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal (PGFN) para Pessoas Naturais Empregadoras (www.receita.fazenda.gv.br/grupo2/certidoes.htm) |
| Certidão Negativa Fiscal Municipal |
CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL DE SEPARAÇÃO/DICVORCIO
| Certidão de Inexistência de Processo Judicial de Separação/Divorcio do foro competente OU Certidão do foro competente com trânsito e julgado da homologação da desistência judicial OU Despacho do juiz deferindo a suspensão do processo |
DOCUMENTOS DOS BENS IMÓVEIS (CASO HAJA)
Urbanos
| Certidões atualizadas (30 dias) do registro de imóvel competente |
| Certidão de quitação de tributos municipais sob o imóvel |
| Declaração de quitação de condomínio, quando se tratar de unidade autônoma |
Rurais
| Certidões atualizadas (30 dias) do registro de imóvel competente |
| Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal – ITR ou prova de quitação do ITR relativo aos últimos 5 anos |
| CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural atualizado e devidamente quitado |
Observações:
- Todos os documentos pessoais devem ser apresentados cópias e originais.