A Escritura Pública de Constituição de Patrimônio de Afetação por Empresário Individual Casado permite que o empresário segregue determinado bem à atividade empresarial desenvolvida, mediante anuência do cônjuge, de modo que numa futura alienação desse imóvel afetado prescinda anuência conjugal. Documentos…
Pela escritura pública de dação em pagamento o credor aceita como pagamento a entrega de coisa diversa da contratada ocasionando a extinção da obrigação. O objeto dado em substituição pode ser um bem móvel ou imóvelDocumentos necessários para o ato: DOCUMENTOS…
ESCRITURA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Pela Escritura Pública de Alienação Fiduciária o devedor (fiduciante) transfere a propriedade resolúvel de seu bem ao credor (fiduciário), em garantia de um débito. O devedor mantém para si a posse direta e o credor passa a…
Pela Escritura Pública de Cessão de Crédito o credor (cedente), sujeito ativo de uma obrigação, transfere a terceiro (cessionário), no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional, independente da anuência do devedor.Com a cessão são transferidos todos…
O herdeiro tem a faculdade de ceder, total ou parcialmente, a herança que recebeu a quem lhe aprouver, sendo, pois, a escritura pública instrumento essencial deste ato.É denominada também de renúncia translativa, já que o herdeiro indica a pessoa beneficiada,…
Pela Escritura Pública de Cessão de Direito de Posse o cedente vendedor transfere ao cessionário comprador o direito de posse que possui sob determinado imóvel. Trata-se da compra e venda de um imóvel que não possui registro no cartório imobiliário, de…
Pela escritura pública de compra e venda o vendedor se obriga a transferir ao comprador o domínio de uma coisa móvel ou imóvel mediante o pagamento do preço.Na venda de imóvel é possível as partes estipularem a venda ad mensuram,…
Nas Escrituras de Constituição de Patrimônio de Afetação o instituidor submeterá a incorporação ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados…
A Escritura Pública de Convenção de Condomínio estabelece as normas internas que regem as relações entre os condôminos e disciplina, inclusive, as condutas de terceiros no interior do condomínio. Ela deve ser subscrita pelos titulares de, pelo menos, dois terços…
Pela Escritura Pública de Desmembramento o imóvel, objeto de uma única matrícula no registro imobiliário, é dividido em dois ou mais imóveis. Para cada novo imóvel será aberta uma matrícula autônoma. Tratando-se de imóvel rural, não é admitido o desmembramento que…
Pela escritura pública diretiva antecipada de vontade o declarante, em pleno gozo e capacidade mental, dispõe a cerca de tratamentos terapêuticos, fármacos e procedimentos médicos que deseja ou não se submeter quando, no futuro, estiver impossibilitado de manifestar livremente sua…
A união estável pode ser dissolvida neste Tabelionato, através de escritura pública de dissolução, sem necessidade de recorrer ao judiciário, desde que haja mútuo consentimento dos cônjuges, assistência advocatícia e que inexistam filhos menores, maiores incapazes ou nascituro.Como excepcionalidade tem-se…
A Escritura Pública de Distrato é o documento que efetiva o desfazimento de uma obrigação anteriormente firmada, caso não tenha sido efetivada. O distrato da escritura firmada é feito através da elaboração de nova escritura com apresentação dos documentos das…
Pela escritura pública de doação o doador transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o donatário sem o pagamento de qualquer contraprestação (art. 538 ao art. 564 do Código Civil).Ainda, o instrumento público pode expressar as seguintes doações:Doação contemplativa:…
Pela Escritura Pública de Emancipação, os pais podem voluntariamente, antecipar ao menor com idade entre 16 e menor de 18 anos, os efeitos da capacidade civil plena.Trata-se de é um ato irrevogável e, por isso, os pais devem ter plena…
A Escritura Pública de Estremação é utilizada como forma de regularizar um imóvel rural em condomínio pro diviso, aquele em que os condôminos já ocupam uma gleba determinada (consolidada e localizada) dentro de uma área maior, há mais de cinco…
Pela Escritura Pública de Extinção de Condomínio com Divisão Amigável os proprietários, em condomínio de um imóvel, põem termo a propriedade comum e a divide em parcelas que correspondam a parcela ideal constante na matrícula imobiliária (artigo 1.320, do Código…
Pela escritura pública de constituição de hipoteca o devedor oferece como garantia do cumprimento de uma obrigação bem imóvel de sua propriedade ou de terceiro ao credor. Trata-se de uma garantia imediata e preferencial ao cumprimento de uma obrigação.Além do…
Pela Escritura Pública de instituição de bem de família voluntário (art. 1.711 e seguintes do Código Civil) o instituidor (cônjuges, companheiros, qualquer entidade familiar ou terceiro) pode, através de escritura pública ou testamento, proteger parte de seu patrimônio contra os…
O inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido podem ser realizados neste Tabelionato, através de escritura pública de inventário e partilha, sem necessidade de recorrer ao judiciário, desde que haja mútuo consentimento dos herdeiros, assistência advocatícia e que inexistam…
A Escritura Pública de Inventário Negativo visa demonstrar que o falecido e o cônjuge supérstite não possuem bens a partilhar, visando afastar a imposição do regime da separação obrigatória de bens, consoante existência de causa suspensiva do casamento (art. 1.523,…
Pela Escritura Pública de Mútuo Feneratício o mutuante empresta ao mutuário dinheiro, mediante a cobrança de juros legais (art. 591, CC).Trata-se de contrato de fim econômico onde o mutuário, além da obrigação de restituir a quantia emprestada pelo mutuante, deve…
O pacto antenupcial é um negócio jurídico solene, realizado através de escritura pública, pelo qual os nubentes dispõem sobre o regime de bens, diverso do legal (regime da separação absoluta de bens ou da comunhão universal de bens, da participação…
Pela escritura pública de constituição de penhor industrial o devedor sujeita, ao credor, máquinas, aparelhos materiais e instrumentos instalados na indústria como garantia do cumprimento de uma obrigação (art. 1.447, caput, CC). Nessa transação os bens empenhados continuam na posse…
Pela escritura pública de constituição de penhor rural o devedor sujeita, ao credor, suas culturas ou animais como garantia do cumprimento de uma obrigação. Nessa transação os bens empenhados continuam na posse do devedor, havendo o credor o direito de…
Pela Escritura Pública de Permuta imobiliária uma das partes se obriga a dar um bem imóvel para haver outro. Denomina-se permuta simples àquela em que os imóveis possuem o mesmo valor e, permuta com torna, àquela em que os imóveis se…
A escritura Pública de Promessa de Compra e Venda caracteriza-se como contrato preliminar em que o vendedor promete vender determinado bem ao comprador, mediante certas clausulas e condições acordadas no negócio.A escritura Pública de Promessa de Compra e Venda é…
O reconhecimento espontâneo de paternidade pode ser feito a qualquer tempo através de Escritura Pública de Reconhecimento de Paternidade ou de Testamento Público.Trata-se de ato irrevogável e deve ser averbado no cartório de registro civil que lavrou o assento de…
Pela Escritura Pública de Remembramento o outorgante proprietário realiza a fusão ou unificação de dois ou mais terrenos, para a formação de novo lote, pelo reagrupamento de lotes contíguos, com a decorrente constituição de um terreno maior.O novo terreno deve…
A Escritura Pública de Renúncia de Herança instrumentaliza o desejo expresso e unilateral do herdeiro de não suceder na herança do auctor successionis, sendo, pois, irrevogável, irretratável e definitiva.A renúncia é chamada de abdicativa, quando o herdeiro expressa simplesmente que…
A renúncia do mandato é ato unilateral em que o mandatário renuncia os poderes recebidos de representar o mandante, condicionando seus efeitos a comunicação deste (art. 688, CC).Documentos necessários para o ato: DOCUMENTOS PESSOAIS –RENUNCIANTE PESSOA FÍSICA RG e CPF e do…
A revogação do mandato é ato unilateral em que o mandante revoga total ou parcialmente os poderes de representação outorgados ao mandatário.A revogação independe de anuência do procurador, porém deve ele ser notificado desta retirada de poderes.A procuração que contenha…
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal pode ser realizada neste Tabelionato, através de escritura pública de dissolução ou divórcio, sem necessidade de recorrer ao judiciário, desde que haja mútuo consentimento dos cônjuges, assistência advocatícia e que inexistam filhos…
A Escritura Pública Declaratória é o ato pelo qual torna-se público e seguro determinado ato de interesse do declarante.Qualquer pessoa pode firmar declarações através da Escritura Pública Declaratória, tornando-as públicas, sob sua responsabilidade civil e criminal.Tais declarações ficam arquivadas nos…
Pela Escritura Pública de Contrato de Namoro as partes expressam que a relação amorosa vivenciada se restringe, unicamente, ao namoro, porquanto dissocia-se da intenção de constituição de família, ou seja, não consubstancia-se em união estável.Trata-se de instrumento que ao consolidar…
Pela escritura pública de união estável os conviventes reconhecem como entidade familiar sua relação contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família.A caracterização da união estável independe de prazo temporal, de sexo e de coabitação. Os impedimentos para…
Pela procuração em causa própria o mandante transfere poderes ao mandatário para realizar a transferência do domínio da coisa ou do negócio para si próprio, em caráter irrevogável, havendo por satisfeito o preço, os encargos, a transmissão da posse e…
Pela procuração pública uma pessoa impedida de se apresentar em um determinado local ou de realizar determinado ato ou negócio jurídico concede poderes para outrem lhe representar (art. 653, CC).A representação, instrumentalizada pela procuração, em termos gerais, confere poderes de…
O substabelecimento é o instrumento público no qual o mandatário cede, total ou parcialmente, a um terceiro os poderes recebidos pelo mandante.Documentos necessários para o ato: DOCUMENTOS PESSOAIS DO PROCURADOR/SUBSTABELECIDO (PESSOA FÍSICA) RG e CPF; Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Casamento (se…