Pela procuração pública uma pessoa impedida de se apresentar em um determinado local ou de realizar determinado ato ou negócio jurídico concede poderes para outrem lhe representar (art. 653, CC).

A representação, instrumentalizada pela procuração, em termos gerais, confere poderes de administração. A prática de poderes que exorbitem esses poderes, tais como, alienar, hipotecar, transigir, requerem a outorga expressa, ou seja, a estipulação exata dos atos que podem ser praticados pelo mandatário.

A procuração pública é instrumento público essencial para outorga do mandato quando a escritura pública for a forma exigida por lei para o ato a ser praticado (art. 657, CC).

É possível conter na procuração pública clausula de irrevogabilidade que quando for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz (art. 683 e art. 684, CC).

Em regra, o mandato concedido através da procuração se extingue pela revogação ou pela renúncia, pela morte ou pela interdição de uma das partes, pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou do mandatário para os exercer e pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio (art. 682, CC).

Documentos necessários para o ato:

DOCUMENTOS PESSOAIS DO OUTORGANTE (PESSOA FÍSICA)

DOCUMENTOS PESSOAIS DO OUTORGANTE/PROCURADOR (PESSOA JURÍDICA) 

DOCUMENTOS PESSOAIS – OUTORGADO (PESSOA FÍSICA)

DECLARAÇÃO DOS PODERES QUE DESEJA OUTORGAR

Observações: 

- Todos os documentos pessoais devem ser apresentados cópias e originais.