A união estável pode ser dissolvida neste Tabelionato, através de escritura pública de dissolução, sem necessidade de recorrer ao judiciário, desde que haja mútuo consentimento dos cônjuges, assistência advocatícia e que inexistam filhos menores, maiores incapazes ou nascituro.
Como excepcionalidade tem-se a possibilidade da lavratura da dissolução mesmo havendo filhos menores ou maiores incapazes quando houverem resolvidas previa e judicialmente as questões referentes aos filhos, por exemplo, guarda, visita e alimentos.
A partilha de bens, conforme o regime adotado, não é obrigatória constar na escritura pública, podendo as partes partilharem os bens em momento posterior, situação que exercerão a propriedade em regime de condomínio.
Documentos necessários para o ato:
DOCUMENTOS PESSOAIS DOS CONVIVENTES
| RG e CPF |
| Escritura Pública Declaratória de União Estável |
| Certidão de nascimento do(s) filho(s) se houver(em) ou outro documento que comprovem a idade |
| Informações sobre profissão |
| Comprovante de residência dos interessados |
ADVOGADO
| Cópia da carteira profissional |
| Informar nacionalidade, estado civil e endereço profissional, e-mail e telefone |
| Requerimento encaminhado ao Cartório, assinado pelo advogado, com qualificação completa de todos e contendo todas as informações decorrentes da partilha entre elas acordada |
Havendo transmissão de direitos, entre os conviventes, de um ou mais bens deverá ser comprovado o recolhimento do tributo devido:
| ITBI, se a transmissão for onerosa |
| ITCMD, se a transmissão for gratuita |
CERTIDÕES – CONVIVENTES SE HOUVER BENS IMÓVEIS
| Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal (PGFN) para Pessoas Naturais Empregadoras (www.receita.fazenda.gv.br/grupo2/certidoes.htm) |
| Certidão Negativa Fiscal Municipal |
CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
| Certidão de Inexistência de Processo Judicial de Dissolução de União Estavel do foro competente OU Certidão do foro competente com transito e julgado da homologação da desistência judicial OU Despacho do juiz deferindo a suspensão do processo |
DOCUMENTOS DOS BENS IMÓVEIS (CASO HAJA)
Urbanos
| Certidões atualizadas (30 dias) do registro de imóvel competente |
| Certidão de quitação de tributos municipais sob o imóvel |
| Declaração de quitação de condomínio, quando se tratar de unidade autônoma |
Rurais
| Certidões atualizadas (30 dias) do registro de imóvel competente |
| Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal – ITR ou prova de quitação do ITR relativo aos últimos 5 anos |
| CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural atualizado e devidamente quitado |
Observações:
- Todos os documentos pessoais devem ser apresentados cópias e originais.